Preocupamo-nos em proteger a sua privacidade, garantindo o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com as disposições legais, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018.
Neste sentido, comprometemo-nos com a proteção de suas informações pessoais, e por isso, disponibilizamos esta Política de Privacidade, que estabelece quais dados são coletados e como são tratados, bem como seus direitos e como entrar em contato conosco.
1. Dados coletados neste site
A navegação neste site não exige cadastro e não depende do fornecimento de dados pessoais. Caso você utilize o formulário de contato, são coletados apenas o nome, o canal de retorno informado, que pode ser e-mail ou telefone, e o assunto descrito em linha geral. O envio do formulário é processado por serviço especializado contratado para essa finalidade, que atua como operador e recebe os dados exclusivamente para encaminhá-los ao escritório.
Esses dados são utilizados com a única finalidade de retornar o contato solicitado. O formulário não deve ser utilizado para o envio de informações de saúde, de dados de pacientes ou de documentos, e eventuais informações dessa natureza recebidas por essa via serão eliminadas, sendo o tratamento do caso conduzido em canal reservado.
O contato por telefone, por aplicativo de mensagens ou por e-mail segue a mesma lógica, de modo que os dados fornecidos nesses canais são utilizados para responder à solicitação e, havendo contratação, para a execução dos serviços.
2. Cookies e tecnologias de terceiros
Este site não utiliza cookies de análise, de publicidade ou de formação de perfil, não realiza rastreamento da navegação e não exige qualquer autorização para ser consultado. Caso venham a ser adotadas ferramentas dessa natureza, o aviso correspondente e a coleta prévia de consentimento serão implementados antes de sua ativação.
Todos os recursos necessários à exibição das páginas, incluindo as fontes tipográficas, são servidos a partir do próprio site, de modo que a navegação não estabelece conexão com servidores de terceiros.
3. Dados coletados, tratados e finalidade
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de pessoa física ou jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade.
A LGPD entende por dados pessoais qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por tratamento de dados toda operação realizada com dados pessoais, como as quais se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, compartilhamento, eliminação, controle da informação, dentre outros.
Nossos colaboradores coletam e utilizam os dados pessoais de forma a viabilizar a atividade fim da prestação de nossos serviços, incluindo, mas não se limitando:
- Na prossecução das nossas obrigações legais regulatórias e de gestão de riscos no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais e administrativos;
- Nas diligências prévias à formação da relação contratual ou declaração de vontade negocial e na execução de obrigações contratuais;
- Na proposição ou defesa de ações judiciais e administrativas;
- No propósito de recrutamento e seleção.
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nessa política de privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular. Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos titulares.
3.1. Dados pessoais fornecidos pelo cliente ou titular
- Nome completo;
- Comprovante de endereço;
- CPF;
- RG;
- Carteira de identificação profissional;
- Telefones;
- Endereço de e-mail;
- Apólice de seguro;
- Identificação de gênero;
- Dados bancários;
- Informações relativas a processo judicial ou administrativo;
- Quaisquer outros dados e documentos que nos possam facultar.
3.2. Dados pessoais sensíveis
Salvo os itens que contenham imagem do titular e as informações estritamente necessárias à defesa de seus interesses em procedimento no qual tais dados sejam objeto da controvérsia, não serão coletados outros dados sensíveis, quais sejam, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso ou filosófico, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos moldes do artigo 11 e seguintes da LGPD.
3.3. Dados de crianças e adolescentes
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Poderão ser coletados dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros sem o consentimento.
4. Bases legais do tratamento
O tratamento de dados pessoais não se apoia em uma base legal única. Na relação com clientes, as bases predominantes são a execução do contrato e os procedimentos preliminares a ele relacionados, o cumprimento de obrigação legal e regulatória aplicável à advocacia e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Os dados pessoais sensíveis eventualmente necessários à atuação, entre eles as informações de saúde constantes da documentação do caso, são tratados com fundamento no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observado em qualquer hipótese o sigilo profissional.
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual ficamos autorizados a tratar seus dados, e será utilizado nas situações em que efetivamente constitui a base adequada, tais como o contato espontâneo por meio deste site, a inscrição em processos de recrutamento e seleção e o envio de comunicações não relacionadas à execução de contrato. Nessas hipóteses o consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo e sem nenhum custo, o que não alcança os tratamentos apoiados nas demais bases legais, que permanecem enquanto subsistir a respectiva finalidade.
5. Dados de terceiros tratados no curso dos serviços
No curso de processos, procedimentos e análises técnicas são tratados dados pessoais de pessoas que não são clientes do escritório, entre elas pacientes, familiares, testemunhas, assistentes técnicos e demais envolvidos, obtidos da documentação do caso ou dos autos.
Esse tratamento tem por base o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, limita-se ao necessário ao cumprimento dessa finalidade e observa o sigilo profissional, de modo que o acesso é restrito às pessoas envolvidas na condução do caso e aos destinatários legalmente admitidos.
6. Direitos do titular
Asseguramos seus direitos como titular dos dados, nos moldes do artigo 18 da LGPD. Dessa forma, a qualquer momento, é facultado:
- Confirmar a existência de tratamento de dados;
- Acessar os dados;
- Corrigir os dados;
- Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminar os dados pessoais tratados;
- Revogar seu consentimento;
- Informar as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;
- Informar sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
7. Exercício dos direitos do titular
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato conosco por e-mail ou por telefone, pelos canais indicados ao final desta Política. De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam identificá-lo.
8. Tempo de armazenamento dos dados coletados
Os dados pessoais coletados serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
A guarda observará ainda os prazos decorrentes de obrigação legal e regulatória aplicável à advocacia e os prazos prescricionais pertinentes, e, alcançada a finalidade e esgotados tais prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo solicitação anterior do titular.
9. Medidas de segurança dos dados pessoais
O armazenamento dos dados coletados e tratados reflete o nosso compromisso com a segurança e a privacidade. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, a integralidade e a inviolabilidade dos dados, além de medidas de segurança apropriadas aos riscos e controle de acesso às informações armazenadas.
Para mantermos as informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade, aplicadas conforme a natureza dos dados coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações podem gerar para os direitos e liberdades do titular. Entre elas estão a restrição de acesso a pessoas autorizadas, o armazenamento em ambiente seguro com senhas, restrições de acesso e monitoramento, políticas de detecção de conteúdo malicioso, registros de auditoria com identificação das ações dos usuários e respectivas políticas de retenção, filtros contra tentativas de fraude e mensagens indesejadas, regras de bloqueio de anexos potencialmente perigosos, política de expiração de senhas, desativação do encaminhamento automático para endereços externos, assinatura digital das mensagens por meio de domínio próprio e autenticação moderna no ambiente corporativo.
10. Compartilhamento de dados
Podemos compartilhar os dados pessoais dos titulares com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, dentre eles:
- Autoridades governamentais e judiciais competentes, tais como tribunais ou autoridades tributárias;
- Consultores e auditores profissionais;
- Fornecedores com os quais contratamos determinados serviços de suporte;
- Terceiros envolvidos no decurso dos serviços que fornecemos aos clientes, tais como advogados, estagiários, médicos, dentistas, médicos-veterinários, consultores, corretores, reguladora de sinistro, seguradoras, resseguradores e agentes de subscrição.
Além disso, os dados do titular poderão ser compartilhados por determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, e para a proteção de nossos direitos em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
11. Transferência internacional e incidentes de segurança
Os serviços de correio eletrônico e de armazenamento utilizados pelo escritório são prestados por fornecedores de tecnologia que podem manter os dados em servidores situados fora do território nacional, hipótese em que a transferência observa as garantias exigidas pela legislação aplicável.
Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos prazos e na forma previstos em lei, adotando as medidas de contenção e de mitigação cabíveis.
12. Alteração desta Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas. As mudanças serão sempre informadas nesta mesma página, com indicação da versão e da data de vigência.
13. Responsabilidade
Prevemos a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da LGPD. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados aqui realizado, comprometemo-nos a segui-las.
Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, não nos responsabilizamos por quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais, garantindo e respondendo apenas pela segurança dos processos de tratamento e pelo cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento, nem por ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada de nossa parte.
14. Encarregado de Proteção de Dados
Caso tenha dúvidas ou queira exercer algum dos direitos mencionados no presente documento, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, Rafael Vieira Barbosa, pelo e-mail rafael@paesbarrettoadv.com.br ou pelo telefone (11) 3372-2599.
A controladora dos dados é a própria sociedade, identificada no início desta Política. Para dúvidas sobre este documento há ainda o contato de Cilene Ramirez, pelo e-mail financeiro@paesbarrettoadv.com.br ou pelo telefone (11) 3372-2599.